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PL 759/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 08/08/1995
Ementa
Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), POLICIAMENTO, FERROVIA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO GERAL, CONSELHO, SUPERINTENDENCIA, MANDATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FORMAÇÃO, POLICIAL, DIVISÃO, INSPETORIA.
ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, CARGO DE CARREIRA,
POLICIAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, COMPETENCIA, COMANDANTE,
INSPETOR, AGENTE DE POLICIA, QUANTITATIVO, PLANO DE CARREIRA,
ESTATUTO, CRITERIOS, AUMENTO, SERVIDOR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS,
INGRESSO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, INSCRIÇÃO, FORMAÇÃO
PROFISSIONAL, ALUNO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, FREQUENCIA, CONTAGEM, TEMPO,
APOSENTADORIA, PENSÕES, DESLIGAMENTO, CURSO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO, INTERSTICIO, REMOÇÃO, REVISÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, ISONOMIA SALARIAL, GARANTIA, PRERROGATIVA, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES, PROIBIÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, REVISÃO CRIMINAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25842 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
28/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
31/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 95 PAG 20504 COL 01.
29/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 29 09 95 PAG 24106 COL 01.
RELATOR DEP UBALDO CORREA.
DCD 03 10 95 PAG 0176 COL 01.
09/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBALDO CORREA.
22/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP ILDEMAR KUSSLER.
29/01/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ILDEMAR KUSSLER, SEM SE MANIFESTAR.
02/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDN, RECONSIDERANDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CDN, QUE
DEVERA SER OUVIDA NO MERITO, ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 03 05 96 PAG 12144 COL 02.
06/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
06/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25842 COL 02.
08/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
16/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATORA DEP MARIA VALADÃO.
DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 01.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 05 96 PAG 14008 COL 01.
24/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE RESENDE.
04/06/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, A ESTE, COM EMENDA E FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
09/10/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, COM EMENDA E COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 759-A/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0181 COL 01.
14/10/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
ENCAMINHADO A CTASP.
16/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
DCD 17 10 96 PAG 27100 COL 02.
25/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, A ESTE E AS EMENDAS ADOTADAS PELA CDN.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LUIZ FLEURY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
17/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 114/2002-CTASP.
25/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra B, Parcial.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 759/1995    Emendas apresentadas
PL 759/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/05/1996 DESPACHO A CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 759/1995    Pareceres apresentados
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDN => PL 759/1995 Parecer do Relator 04/06/1996 Maria Valadão PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, A ESTE, COM EMENDA E FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CDN => PL 759/1995 Parecer de Comissão 19/12/2001 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTASP => PL 759/1995 Parecer de Comissão 19/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PRL 1 CTASP => PL 759/1995 Parecer do Relator 17/05/2002 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.