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PL 757/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4590/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 28/04/1999
Ementa
Estabelece prioridade para atendimento a idosos, gestantes e pessoas deficientes em locais destinados ao atendimento ao público em geral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Bittencourt
11/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20069 COL 01.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
26/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP IVAN PAIXÃO.
15/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA  DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
22/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
• PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
18/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
07/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IEDIO ROSA.
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4590/1994.
Deferido ofício P-23/01, da ccjr, solicitando esta apensação.
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3756/2004.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.