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PL 757/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4590/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 28/04/1999
Ementa
Estabelece prioridade para atendimento a idosos, gestantes e pessoas deficientes em locais destinados ao atendimento ao público em geral.
Indexação
Garantia, prioridade, atendimento, idoso, gestante, deficiente físico, deficiente mental, crime, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Bittencourt
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20069 COL 01.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
26/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IVAN PAIXÃO.
15/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA  DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
22/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
18/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
07/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4590/1994.
Deferido ofício P-23/01, da ccjr, solicitando esta apensação.
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3756/2004.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 757/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
12/03/2001 Apense-se ao PL-4590/1994.
Deferido ofício P-23/01, da ccjr, solicitando esta apensação.
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
PL 757/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 757/1999 Parecer do Relator 22/05/2000 Almerinda de Carvalho PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
PAR 1 CSSF => PL 757/1999 Parecer de Comissão 11/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família