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PRL 1 CCJC => PL 2915/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2915/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 13/02/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.