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PL 756/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4101/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
IVO MAINARDI - PMDB/RS 08/08/1995
Ementa
Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para mudança de titularidade dos mutuários e amplia o prazo de inadimplência para seis meses.
Indexação
Alteração, lei federal, transferência, terceiros, financiamento, (SFH), casa própria, retirada, limitação, valor, contrato imobiliário, quitação, metade, prestações, mutuário, aquisição, saldo devedor.  
_Autorização, mutuário, (SFH), antecipação, liquidação, dívida, pagamento, total, prestações vincendas, ocorrência, pagamento, metade, saldo devedor, abatimento, responsabilidade, instituição financeira, desconto, contrato, recursos, repasse,
(BNH), concessão, (CEF), responsabilidade, (FCVS), (FUNDHAB), quitação, saldo, reajustamento, prestações, casa própria, mutuário, plano de equivalência salarial.  
_Alteração, Decreto Lei Federal, cédula hipotecária, ocorrência, vencimento, dívida hipotecária, ausência, pagamento, credor, formalização, agente fiduciário, solicitação, execução hipotecária, apresentação, documentação, notificação, devedor, cartório de
títulos e documentos, prazo, purgação, mora, lugar incerto, edital.  
_Alteração, Decreto Lei Federal, normas, adquirente, casa própria, (SFH), plano de equivalência salarial, normas, reajustamento, prestações, contrato, financiamento, prazo, valor, aumento, categoria profissional, mutuário, possibilidade, troca, data-base, limitação, índice, aplicação, saldo devedor, proibição, excesso, revisão, renegociação, débitos, opção, ausência, cobertura, (FCVS), saldo devedor residual, ressarcimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1997 DEFERIDO OF 165/97-P DA CDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4101/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI.
28/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20050 COL 02.
28/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDUI.
29/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP NEDSON MICHELETI. DCD 30 11 95 PAG 7364 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 01 12 95 PAG 7479 COL 01.
11/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 165/97-P DA CDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4101/89.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 165/97-P DA CDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4101/89.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4101/1989
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 756/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/1995 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/09/1997 DEFERIDO OF 165/97-P DA CDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4101/89.