PL 3248/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11697/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

26/03/2004

Ementa

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
_

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.

Explicação da Ementa

Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.

Indexação

Normas, organização judiciária, reestruturação, Justiça, Distrito Federal, território federal, regulamentação, funcionamento, serviços auxiliares, composição, tribunal de justiça, conselho especial, conselho de magistratura, tribunal de júri, juiz de direito, juiz substituto, auditoria, conselho, justiça militar, juiz de paz, corregedoria da justiça, fixação, competência, magistrado, distribuição, processo judicial.
_ Competência, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgamento, ato processual, composição, desembargador, jurisdição, Distrito Federal (Brasil), território federal, câmara de tribunal, turma de tribunal, competência recursal, tribunal pleno, conselho administrativo, conselho de magistratura, conselho especial, corregedoria da justiça, eleição, presidência. _ Composição, justiça, magistratura, primeiro grau, jurisdição, Distrito Federal (Brasil), juiz de direito, juiz substituto, substituição, criação, circunscrição judiciária, varas judiciárias, vara criminal, vara de entorpecentes e contravenções penais, vara de delitos de trânsito, vara de execuções penais, vara cível, vara da fazenda pública, vara de família, vara de órfãos e sucessões, vara de acidentes do trabalho, vara da infância e da juventude, vara de registro público, precatória, falência, concordata, meio ambiente, desenvolvimento urbano, assuntos fundiários, execução fiscal, justiça militar, juizado especial cível, juizado especial criminal.
_ Critérios, nomeação, promoção, Magistrado, Distrito Federal, concurso público, deveres, penalidade, Juiz de Direito, Juiz Substituto, antigüidade, férias, recesso, feriado forense, ajuda de custo.
_ Competência, classificação, Serviços Auxiliares, Servidor, Secretaria, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Notariado, Cartório de Registro Civil, Serventuário, ofícios judiciais, Oficial de Justiça, Distribuidor, Depositário Público, criação, cargo público, Magistratura, Desembargador, Juiz de Direito, Juiz Substituto, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada.
_ Criação, Ouvidoria, Programa, Modernização, Aperfeiçoamento, Justiça, Distrito Federal, aplicação de recursos, custas, taxas, emolumentos, multa, fiança, serviços judiciários, revogação, lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/07/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

30/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14302 COL 01.

05/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

21/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.

09/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

28/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.

12/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

•

Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Vignatti.

29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

04/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação da EMR 1 CTASP, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, da EMR 3 CFT, da EMR 4 CFT, da EMR 5 CFT, da EMR 6 CFT, da EMR 7 CFT, da EMR 8 CFT, da EMR 9 CFT, da EMR 10 CFT, e da EMR 11 CFT.

31/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

19/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48361 COL 01, Letra B.

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50936

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 076/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.

23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.

20/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

02/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

A Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.248, de 2004.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.248-C/04)

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 86/06.

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1195, de 2006, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3248, de 2004 na Câmara dos Deputados). Encaminha, ainda, em anexo, os autógrafos referentes à emendas em apreço.

•

12/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35361 COL 01, Letra D.

09/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3005/2005 do Sr. Wasny de Roure que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3248, de 2004. TJDF.
DCD de 06/09/06 PÁG 43424 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3005/2005 => PL 3248/2004.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

13/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

29/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4439/2006, pelo Dep. Edir Oliveira, que "requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.248/04."

07/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

13/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto.

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 2, 3, 4, 5 e 6 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 1.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 189/2007, pelo Deputado Magela, que requer a inclusão na pauta do PL 3248/2004.

15/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra E - Parecer da CCJC às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CFT e CTASP

15/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

28/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2631/2008, pelo Deputado Augusto Carvalho, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".

29/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2649, de 2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios

06/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2657/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248 de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

07/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2681/2008, pelo Deputado Eliene Lima, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.

15/05/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - (9:00)

•

Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 16/05/08 PÁG 21238 COL 01.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1.

20/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido às Emendas do Senado Federal em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6, com Emenda de Redação à Emenda nº 6 do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Jofran Frejat (PR-DF) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, com pareceres pela aprovação.

•

A Emenda do Senado Federal de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

•

Aprovada a Emenda de Redação à Emenda do Senado Federal de nº 6, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PSDB-SP).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 3.248-F/04).
DCD de 21/05/08 PÁG 22160 COL 02.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 86/08.

•

Ofício nº 227/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11697/2008. DOU 16/06/08 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 367/08-PE. DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 01.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 356/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3248/2004 Emendas apresentadas

PL 3248/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania

10/07/2006

PL 3248/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3248/2004

Parecer do Relator

01/09/2005

Sigmaringa Seixas

CVO 1 CCJC => PL 3248/2004

Complementação de Voto

15/09/2005

Sigmaringa Seixas

PAR 1 CCJC => PL 3248/2004

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PSS 1 CCJC => PL 3248/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/12/2006

José Eduardo Cardozo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3248/2004

Parecer do Relator

29/06/2005

Moreira Franco

PAR 1 CFT => PL 3248/2004

Parecer de Comissão

03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PSS 1 CFT => PL 3248/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/12/2006

Eduardo Cunha

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto.

PSS 2 CFT => PL 3248/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/05/2008

José Pimentel

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3248/2004

Parecer do Relator

28/03/2005

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CTASP => PL 3248/2004

Parecer de Comissão

12/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.

PSS 1 CTASP => PL 3248/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/05/2008

Jovair Arantes

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 3248/2004

Redação Final

02/02/2006

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

RDF 2 => PL 3248/2004

Redação Final

20/05/2008

José Eduardo Cardozo

Redacao Final

PL 3248/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

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REQ 3005/2005 => PL 3248/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/06/2005

Wasny de Roure

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3248, de 2004. TJDF

REQ 4439/2006 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/11/2006

Edir Oliveira

Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.248/04.

REQ 189/2007 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/02/2007

Magela

Requer, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na pauta da presente sessão, o Projeto de Lei n° 3.248, de 2004.

REQ 2631/2008 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/04/2008

Augusto Carvalho

Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".

REQ 2649/2008 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/04/2008

Laerte Bessa

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios

REQ 2657/2008 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/05/2008

Rodrigo Rollemberg

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248 de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios"

REQ 2681/2008 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/05/2008

Eliene Lima

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.

REQ 2737/2008 => PL 3248/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/05/2008

João Campos