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PL 3248/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11697/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 26/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.  
_
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.
Indexação
Normas, organização judiciária, reestruturação, Justiça, (DF), territórios federais, regulamentação, funcionamento, serviços auxiliares, composição, tribunal de justiça, conselho especial, conselho de magistratura, tribunal de júri, juiz de direito, juiz substituto, auditoria, conselho, justiça militar, juiz de paz, corregedoria da justiça, fixação, competência, magistrado, distribuição, processo judicial.  
_ Competência, (TJDF), julgamento, ato processual,  composição, desembargador, jurisdição, (DF), territórios federais, câmara de tribunal, turma de tribunal, competência recursal, tribunal pleno, conselho administrativo,  conselho de magistratura, conselho especial, corregedoria da justiça, eleição, presidência.  
_ Composição, justiça, magistratura, primeiro grau, jurisdição, (DF), juiz de direito, juiz substituto, substituição, criação, circunscrição judiciária, varas judiciárias, vara criminal, vara de entorpecentes e contravenções penais, vara de delitos de trânsito, vara de execuções penais, vara cível, vara da fazenda pública, vara de família, vara de órfãos e sucessões, vara de acidentes do trabalho, vara da infância e da juventude, vara de registro público, precatória, falência, concordata, meio ambiente, desenvolvimento urbano, assuntos fundiários, execução fiscal, justiça militar, juizado especial cível, juizado especial criminal.  
_ Critérios, nomeação, promoção, Magistrado, (DF), concurso público, deveres, penalidade, Juiz de Direito, Juiz Substituto, antigüidade, férias, recesso, feriado forense, ajuda de custo.  
_ Competência, classificação, Serviços Auxiliares, Servidor, Secretaria, (TJDF), Notariado, Cartório de Registro Civil, Serventuário, ofícios judiciais, Oficial de Justiça, Distribuidor, Depositário Público, criação,  cargo público, Magistratura, Desembargador, Juiz de Direito, Juiz Substituto, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada.  
_ Criação, Ouvidoria, Programa, Modernização, Aperfeiçoamento, Justiça, (DF), aplicação de recursos, custas, taxas, emolumentos, multa, fiança, serviços judiciários, revogação, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania
02/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14302 COL 01.
05/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
21/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
28/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.
12/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Vignatti.
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação da EMR 1 CTASP, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, da EMR 3 CFT, da EMR 4 CFT, da EMR 5 CFT, da EMR 6 CFT, da EMR 7 CFT, da EMR 8 CFT, da EMR 9 CFT, da EMR 10 CFT, e da EMR 11 CFT.
31/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
19/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48361 COL 01, Letra B.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50936
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 076/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.
23/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.
20/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
02/02/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.248, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 3.248-C/04)
10/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 86/06.
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1195, de 2006, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3248, de 2004 na Câmara dos Deputados). Encaminha, ainda, em anexo, os autógrafos referentes à emendas em apreço.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35361 COL 01, Letra D.
09/08/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
05/09/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Wasny de Roure que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3248, de 2004. TJDF.
DCD de 06/09/06 PÁG 43424 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3005/2005 => PL 3248/2004.
05/09/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02.
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
13/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
29/11/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4439/2006, pelo Dep. Edir Oliveira, que "requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.248/04."
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
13/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto.
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 2, 3, 4, 5 e 6 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 1.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/02/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 189/2007, pelo Deputado Magela, que requer a inclusão na pauta do PL 3248/2004.
15/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso letra E - Parecer da CCJC às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CFT e CTASP
15/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
16/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
28/04/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2631/2008, pelo Deputado Augusto Carvalho, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".
29/04/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2649, de 2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal  e Territórios
06/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2657/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248 de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
07/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2681/2008, pelo Deputado Eliene Lima, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.
15/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - (9:00)
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 16/05/08 PÁG 21238 COL 01.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.
15/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.
20/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1.
20/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
20/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido às Emendas do Senado Federal em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6, com Emenda de Redação à Emenda nº 6 do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Jofran Frejat (PR-DF) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, com pareceres pela aprovação.
A Emenda do Senado Federal de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
Aprovada a Emenda de Redação à Emenda do Senado Federal de nº 6, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PSDB-SP).
A Matéria vai à Sanção (PL 3.248-F/04).
DCD de 21/05/08 PÁG 22160 COL 02.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 86/08.
Ofício nº 227/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11697/2008. DOU 16/06/08 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 367/08-PE. DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 01.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 356/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3248/2004    Emendas apresentadas
PL 3248/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania


10/07/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3248/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3248/2004 Parecer do Relator 01/09/2005 Sigmaringa Seixas Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
CVO 1 CCJC => PL 3248/2004 Complementação de Voto 15/09/2005 Sigmaringa Seixas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 3248/2004 Parecer de Comissão 21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PSS 1 CCJC => PL 3248/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 14/12/2006 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 2, 3, 4, 5 e 6 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3248/2004 Parecer do Relator 29/06/2005 Moreira Franco Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 3248/2004 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PSS 1 CFT => PL 3248/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/12/2006 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto.
PSS 2 CFT => PL 3248/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/05/2008 José Pimentel Parecer proferido às Emendas do Senado Federal em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6, com Emenda de Redação à Emenda nº 6 do Senado Federal.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3248/2004 Parecer do Relator 28/03/2005 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 3248/2004 Parecer de Comissão 12/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.
PSS 1 CTASP => PL 3248/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/05/2008 Jovair Arantes Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 3248/2004 Redação Final 02/02/2006 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
RDF 2 => PL 3248/2004 Redação Final 20/05/2008 José Eduardo Cardozo Redacao Final
PL 3248/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3005/2005 => PL 3248/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/06/2005 Wasny de Roure Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3248, de 2004. TJDF
REQ 4439/2006 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/11/2006 Edir Oliveira Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.248/04.
REQ 189/2007 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/02/2007 Magela      Requer, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na pauta da presente sessão, o Projeto de Lei n° 3.248, de 2004.              
REQ 2631/2008 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2008 Augusto Carvalho Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".
REQ 2649/2008 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2008 Laerte Bessa Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal  e Territórios
REQ 2657/2008 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2008 Rodrigo Rollemberg Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248 de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios"
REQ 2681/2008 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2008 Eliene Lima Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.
REQ 2737/2008 => PL 3248/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/05/2008 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.