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PL 753/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 28/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Explicação da Ementa
Estabelece que os municípios da região norte, do estado do Rio de Janeiro receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 753/1999 (1)
PL 1007/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI  PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23439 COL 02.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT,(ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Entrada na Comissão
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP CELSO JACOB.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 134/99, DA CME, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER A  PRIMEIRA A SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA PROPOSIÇÃO.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CME, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
07/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
28/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP JOSÉ JANENE.
04/11/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
11/11/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSÉ JANENE.
22/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSÉ JANENE.
(PL. 753-A/99).
23/11/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO.
12/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Fernando Ferro
25/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Enio Bacci
13/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação deste  e do PL 1.007/99, apensado, com substitutivo.
14/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado Rubem Medina.
08/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Rubem Medina).
31/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osório Adriano e Alex Canziani
09/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1007/1999 apensada.
14/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/11/01, Letra B, Parcial.
21/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
07/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.007/99, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça
29/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno