PL 752/1995

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 298/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

IVO MAINARDI - PMDB/RS

03/08/1995

Ementa

Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que o Ministério da Justiça classifique as telenovelas, os filmes, documentários e desenhos por faixa etária, sendo que as emissoras só poderão exibir a programação em horário estabelecido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/1995

APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI.

17/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 08 95 PAG 18997 COL 02.

17/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.