PL 752/1995

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 298/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

IVO MAINARDI - PMDB/RS

03/08/1995

Ementa

Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que o Ministério da Justiça classifique as telenovelas, os filmes, documentários e desenhos por faixa etária, sendo que as emissoras só poderão exibir a programação em horário estabelecido.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, critérios, exibição, programação, emissora, televisão, fixação, horário, compatibilidade, faixa etária, limite de idade, filme, filme documentario, desenho, proibição, chamada, propaganda, diversificação, hora, competência, classificação, indicação, Ministério da Justiça, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/1995

APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI.

17/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 08 95 PAG 18997 COL 02.

17/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 752/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/08/1995

APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)