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PL 749/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CHICO VIGILANTE - PT/DF 24/04/1991
Ementa
Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina
Indexação
Isenção, imposto de renda, décimo terceiro salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/1992 DESPACHO A CFT, CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Apensados
Apensados ao PL 749/1991 (3)
PL 320/1999; PL 734/1999; PL 3927/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 25 04 91 PAG 4631 COL 01.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 05 91 PAG 6913 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11105 COL 02.
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT, CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 04 A 13 04 92.
DCN1 07 04 92 PAG 6292 COL 01.
RELATOR DEP ALOIZIO MERCADANTE.
DCN1 09 04 92 PAG 6554 COL 02.
14/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.
13/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
08/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 06 95 PAG 12549 COL 01.
RELATOR DEP CELSO DANIEL.
DCN1 09 06 95 PAG 12744 COL 01.
20/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO.
DCD 01 04 97 PAG 8278 COL 01.
25/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0007 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESTE, E DOS PL. 3927/97, PL. 320/99 E PL. 734/99, APENSADOS.
16/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESTE, E DOS
PL. 3927/97, PL. 320/99 E PL. 734/99, APENSADOS.
01/07/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO.
(PL.  749-A/91).
DCD 26 08 99 PAG 37036 COL 01.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE:
06  A 12 08 99.
DCD 06 08 99 PAG 32586 COL 02.
12/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 32/99, DO DEP NILSON MOURÃO E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA CFT A ESTE PROJETO.
DCD 15 09 99 PAG 41484 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 749/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
06/04/1992 DESPACHO A CFT, CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 749/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 749/1991 Parecer do Relator 07/06/1999 Félix Mendonça PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESTE, E DOS PL. 3927/97, PL. 320/99 E PL. 734/99, APENSADOS.
PAR 1 CFT => PL 749/1991 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 749/1991    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 32/1999 => PL 749/1991 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 12/08/1999 Nilson Mourão Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 749-A, de 1991.