RDF 1 CCJC => PL 609/2003

Redação Final

Acessória de:

PL 609/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PL/PB

25/03/2004

Ementa

Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão