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PL 746/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Elias - PTB/ES 28/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas.
Indexação
Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa,  radiodifusão, rádio, televisão, jornal, periódico, incentivo fiscal, divulgação, fotografia, nome, telefone, pessoa desaparecida, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 746/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ELIAS.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23435 COL 02.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
02/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO JEFFERSON LIDER DO PTB LUIZA ERUNDINA LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B INOCENCIO  OLIVEIRA LIDER DO PFL DR HELIO NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT JOSE GENOINO LIDER DO PT AOLBERICO CORDEIRO-PTB EM APOIAMENTO
NELSON
PROENÇA NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB REGIS CAVALCANTE NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E OUTROS SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 06 99 PAG 26213 COL 01.
03/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP BABA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BABA.
29/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BABA.
(PL. 746-A/99).
DCD 23 10 99 PAG 50471 COL 02.
07/10/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DESEGURIDA SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DR ROSINHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES: A PARTIR DE 27.10.99.
05/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP DR ROSINHA.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP DR. ROSINHA.
(PL. 746-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65793 COL 01.
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
11/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CSSF
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Khoury
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/12/02, Letra C.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 746/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 746/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
PL 746/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 746/1999 Parecer do Relator 25/08/1999 Babá PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BABA.
PAR 1 CCTCI => PL 746/1999 Parecer de Comissão 29/01/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 746/1999 Parecer do Relator 21/11/2002 Jorge Khoury Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 746/1999 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 746/1999 Parecer do Relator 30/11/1999 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 746/1999 Parecer de Comissão 29/01/2002 Comissão de Seguridade Social e Família