| PDC 1149/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 213/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 700/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| COMISSÃO ESPECIAL | 25/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 213/04. DOFC 11 06 04 PAG 05 COL 01. DCD 10 07 04 PAG 27615 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Vide: MSC 700/03) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MSC 700/03, na forma deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à M | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149, de 2004. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.149-A/04) DCD 26/03/04 Pág 12948 Col 01. |
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| 29/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação no DCD de 30/03/04 o parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Especial (PDC 1149/04). | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/367/04. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 213/04. DOFC 11 06 04 PAG 05 COL 01. DCD 10 07 04 PAG 27615 COL 01. |
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