PL 3246/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12157/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

25/03/2004

Ementa

Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul. NOVA EMENTA DA LEI: Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Indexação

Obrigatoriedade, hasteamento, bandeira, Mercado Comum do Sul (Mercosul), órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, embaixada, missões diplomáticas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12157/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente (MSC 1.088/09-PE). Razões do veto: DOU 24 12 09 PÁG 82 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 pág 14520 col 01.

06/04/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Recebimento pela MERCOSUL.

13/04/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS)

05/05/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação, com substitutivo.

06/05/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

25/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

26/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004

04/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

25/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lobbe Neto.

06/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lobbe Neto.

08/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

20/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

16/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

19/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004

19/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49941 Col 02, Letra A.

30/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com subemendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

27/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62253 COL 01, Letra B.

22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007).

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2080/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

10/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775-/07/PS-GSE.

04/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.901/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5423 COL 02.

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12157/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente (MSC 1.088/09-PE). Razões do veto: DOU 24 12 09 PÁG 82 COL 01.

10/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 54/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 10/03/10 PAG 6594 COL 01.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3246/2004 Emendas apresentadas

PL 3246/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3246/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3246/2004

Parecer do Relator

19/01/2006

José Eduardo Cardozo

PAR 1 CCJC => PL 3246/2004

Parecer de Comissão

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com subemendas.

VTS 1 CCJC => PL 3246/2004

Voto em Separado

30/10/2007

Regis de Oliveira

“Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul”.

RDF 1 CCJC => PL 3246/2004

Redação Final

13/12/2007

Fernando Coruja

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CEC => PL 3246/2004

Parecer do Relator

12/08/2004

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

PAR 1 CE => PL 3246/2004

Parecer de Comissão

20/10/2004

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 MERCOSUL => PL 3246/2004

Substitutivo

05/05/2004

Pedro Simon

PRL 1 MERCOSUL => PL 3246/2004

Parecer do Relator

05/05/2004

Pedro Simon

Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 MERCOSUL => PL 3246/2004

Parecer de Comissão

06/05/2004

Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação, com substitutivo.