PL 741/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 478/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

27/04/1999

Ementa

Dispõe sobre indenização por danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, Fazenda Pública, judiciário, indenização, pessoas, danos morais, danos materiais, efeito, erro judiciário, irregularidade, prisão, pagamento, prejuízo, efeitos financeiros, lucros cessantes, custas, processo, honorários, advogado, responsabilidade, ofendido, comprovação, ofensa, dolo, culpa, ação regressiva, danos, preso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/06/1999

APENSE-SE AO PL 478/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.

22/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PAG 29263 COL 01.

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 478/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 741/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/06/1999

APENSE-SE AO PL 478/99.(DESPACHO INICIAL)