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PL 740/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 678/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 27/04/1999
Ementa
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988, disciplina a ocupação dos terrenos e acrescidos de Marinha e a aplicação da enfiteuse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1999 DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR. - ARTIGO 24, II.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
12/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
16/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8