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PL 740/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 678/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 27/04/1999
Ementa
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988, disciplina a ocupação dos terrenos e acrescidos de Marinha e a aplicação da enfiteuse.
Indexação
Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) definição, limitação, terreno de marinha, linha de preamar, praia, bens públicos, área de uso comum, proibição, privatização, determinação, gratuidade, enfiteuse, exigência, registro, Departamento do Patrimônio da União, contrato, registro de imóveis, alienação, ocupante, remição, conversão, pagamento, financiamento, Caixa Econômica Federal (CEF), restrição, inscrição, isenção tributária, imposto, laudêmio, validade, título de propriedade, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1999 DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR. - ARTIGO 24, II.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
12/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
16/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 740/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR. - ARTIGO 24, II.
20/09/1999 DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
PL 740/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 740/1999 Parecer de Comissão 13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação