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PEC 96/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 240/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PP/SP 15/07/2015
Ementa
Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), equiparação salarial, Delegado de Polícia Federal, Deputado federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/08/2015
Apense-se à(ao) PEC-240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 96/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal".
16/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 17/07/15 PÁG 287 COL 01.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/08/15 PÁG 410 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 96/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PEC-240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial