Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
| SBT 2 CCJC => PL 7283/2010 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7283/2010 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Lincoln Portela - PR/MG | 15/07/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Assegura ao Ministério Público e ao defensor do acusado a possibilidade de inquirir os jurados sorteados para formar o Conselho de Sentença previamente à oportunidade já garantida para a recusa de até três por cada parte e adota outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||