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PL 738/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fioravante - PT/RS 02/08/1995
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Aumenta para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/1997 DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3055/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
17/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/08/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 08 95 PAG 18987 COL 02.
17/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CTASP.
29/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 29 08 95 PAG 20166 COL 02.
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 30 08 95 PAG 20424 COL 02.
06/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 940/95.
23/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1063/95.
09/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1123/95.
Apense-se a este o PL 1143/95.
06/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1451/96.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1477/96.
04/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1519/96.
Apense-se a este o PL 1527/96.
13/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP FÁTIMA PELAES, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL 883/95, A ESTE. DESPACHO DO
PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, INCLUINDO COMO COMPETENTE
A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE PROFERIRA
PARECER NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI  A ESTE PROJETO.
DCD 14 03 96B PAG 6549 COL 02.
18/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
18/03/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 09 96 PAG 25842 COL 01.
08/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1743/96.
20/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1828/96.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2057/96.
Apense-se a este o PL 2058/96.
01/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2151/96.
27/11/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE E
OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-177; NÃO-209; ABST-06;
TOTAL-392.
DCD 28 11 96 PAG 31339 COL 01.
28/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2706/97.
04/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2712/97.
15/04/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCD 16 04 97 PAG 9631 COL 02.
13/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3108/97.
24/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE/ PT E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 06 97 PAG 17643 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3055/97.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJC apensado ao PL 3055/97.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 940/1995, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-738/1995, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.