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PL 738/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fioravante - PT/RS 02/08/1995
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Aumenta para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, incapacidade física, ausência, trabalho, desemprego, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, obrigatoriedade, empresa, limite mínimo, empregado, preenchimento, vaga, deficiente físico, multa, infrator, repasse, arrecadação, entidade assistencial, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/1997 DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3055/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
17/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/08/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 08 95 PAG 18987 COL 02.
17/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CTASP.
29/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 29 08 95 PAG 20166 COL 02.
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 30 08 95 PAG 20424 COL 02.
06/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 940/95.
23/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1063/95.
09/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1123/95.
Apense-se a este o PL 1143/95.
06/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1451/96.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1477/96.
04/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1519/96.
Apense-se a este o PL 1527/96.
13/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP FÁTIMA PELAES, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL 883/95, A ESTE. DESPACHO DO
PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, INCLUINDO COMO COMPETENTE
A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE PROFERIRA
PARECER NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI  A ESTE PROJETO.
DCD 14 03 96B PAG 6549 COL 02.
18/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
18/03/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 09 96 PAG 25842 COL 01.
08/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1743/96.
20/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1828/96.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2057/96.
Apense-se a este o PL 2058/96.
01/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2151/96.
27/11/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE E
OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-177; NÃO-209; ABST-06;
TOTAL-392.
DCD 28 11 96 PAG 31339 COL 01.
28/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2706/97.
04/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2712/97.
15/04/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCD 16 04 97 PAG 9631 COL 02.
13/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3108/97.
24/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE/ PT E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 06 97 PAG 17643 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3055/97.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJC apensado ao PL 3055/97.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 940/1995, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-738/1995, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 738/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/1995 À CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
18/03/1996 DESPACHO À CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
25/06/1997 DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3055/97.
PL 738/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 738/1995 Substitutivo 18/08/2003 Osmar Serraglio