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EMR 1 CCJC => PL 2479/2000
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2479/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair - PT/MG 25/03/2004
Ementa
Acrescente-se ao final do § 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Odair
Tramitação
Data Andamento
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Odair