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PL 738/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4916/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TERESA JUCA - PDS/RR 18/04/1991
Ementa
Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Índios, solicitação, pesquisa de minério, terras indígenas, remessa, Congresso Nacional, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), apreciação, comissão mista, requisitos, pedido, aprovação, Relatório de impacto ambiental, participação, grupo indígena, resultado, lavra de minério, preservação, meio ambiente.  
_Competencia, Fundação Nacional do Ídio (Funai), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministerio Publico, comunidade indigena, pedido, revisão, concessão, exploração, recursos minerais, mineração, area, grupo indigena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/1991 APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP TERESA JUCA.
DCN1 19 04 91 PAG 4233 COL 03.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 05 91 PAG 6640 COL 02.
18/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL PL. 4916/90, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO PL. 2057/91, APROVADO).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 30 11 94 PAG 14568 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 738/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/1991 APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)