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PL 3241/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 25/03/2004
Ementa
Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial.
Explicação da Ementa
Dispõe que os recursos extraordinários e especiais serão julgados exclusivamente por órgão colegiado, fracionário ou pleno, vedada qualquer decisão monocromática do relator ou de outro membro do Tribunal. Altera a Lei n° 5.869, de 1973.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, tramitação, procedimento judicial, agravo de instrumento, aumento, prazo, agravante, requerimento, juntada, autos, processo, cópia, petição, supressão, relação, documento, competência, Secretaria, Tribunais, exame, requisitos, tempestividade, preparo, assinatura, remessa, relator, ocorrência, interposição, recurso extraordinário, recurso especial, entrega, Presidente, Vice - Presidente, determinação, recorrente, regularização, intimação, recorrido, contra - razões, parecer, Ministério Público, indeferimento, decisão, sentença irrecorrível, apreciação, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), efeito devolutivo, exclusividade, julgamento, órgão colegiado, Turma de Tribunal, Seção, Câmara de Julgamento, Tribunal Pleno, revogação, dispositivos, simplificação, recurso judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14517 COL 01.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
21/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004
28/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
21/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3241/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
PL 3241/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3241/2004 Parecer do Relator 08/10/2004 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3241/2004 Substitutivo 11/10/2004 Vilmar Rocha Substitutivo ao PL 3241/04