Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
| VTS 9 CCJC => PEC 373/2013 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 373/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Éder Mauro - PSD/PA | 15/07/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). | |||||||||||||||