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SBT 2 CTASP => PL 6855/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6855/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - SD/PB 14/07/2015
Ementa
Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''''s center''''s
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).