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PL 3237/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3199/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 25/03/2004
Ementa
Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via InterNet, a todo cidadão brasileiro e dá outras providências.
Indexação
Liberação, acesso, (INTERNET), dados, (SIAFI), execução orçamentária, transparência administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-3199/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3199/2004.
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14515 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3199/2004
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Não apensação desta proposição à proposição PL-3199/2004 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3237/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-3199/2004.