PLP 130/2015

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dagoberto - PDT/MS

14/07/2015

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, microempresa, pequena empresa, isenção tributária, prazo determinado, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) , pessoa jurídica, parcelamento, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/07/2015

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

13/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

11/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

14/10/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Conceição Sampaio e Mandetta, apresentou voto em separado o Deputado Mandetta.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

10/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

26/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Afonso Florence.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 130/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte".

21/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 55 COL 01.

03/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

06/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

11/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

23/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Lauro Filho.

13/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Conceição Sampaio e Mandetta, apresentou voto em separado o Deputado Mandetta.

16/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/10/15 PÁG 553 COL 01, Letra A.

06/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

04/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)

15/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da Legislação Orçamentária.

13/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

04/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130/2015.

09/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

03/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

•

O relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 2, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 363/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

13/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 363/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 6.448/2016, 6.445/2016 e 766/2015 e do Projeto de Lei Complementar n. 130/2015. Publique-se.".

•

22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS)

10/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marlon Santos (PDT/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

26/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Afonso Florence.

02/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

02/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 439, Letra B.

13/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 130/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/07/2015

PLP 130/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 130/2015

Parecer do Relator

11/09/2015

Mauro Pereira

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

VTS 1 CDEICS => PLP 130/2015

Voto em Separado

13/10/2015

Mandetta

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de pequeno porte.

PAR 1 CDEICS => PLP 130/2015

Parecer de Comissão

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Conceição Sampaio e Mandetta, apresentou voto em separado o Deputado Mandetta..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 130/2015

Parecer do Relator

15/09/2016

Kaio Maniçoba

Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PRL 2 CFT => PLP 130/2015

Parecer do Relator

04/09/2017

Félix Mendonça Júnior

PRL 3 CFT => PLP 130/2015

Parecer do Relator

10/05/2021

Marlon Santos

Parecer do Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PLP 130/2015

Parecer de Comissão

10/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

PLP 130/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 363/2019 => PL 814/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Dagoberto Nogueira

Requer o desarquivamento de proposições.