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PL 2367/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1257/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Cirilo - PT/CE 14/07/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-1257/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212)
Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1257/2015
Apensados
Apensados ao PL 2367/2015 (10)
PL 6070/2016 (7), PL 7986/2017, PL 10607/2018 (4), PL 602/2020 (2), PL 2836/2021 (1), PL 2381/2022, PL 476/2021, PL 4631/2025; PL 4057/2019; PL 5976/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2367/2015, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1257/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 345 COL 01.
05/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
• Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1257/2015
06/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6070/2016.
03/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL 6070/2016 a esta proposição.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4057/2019.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5976/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4631/2025 à proposição PL-6070/2016.
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4890/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070, de 2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015".
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 6005/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070/2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015".