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PRL 3 CCJC => PEC 373/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 373/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 14/07/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada.
Tramitação
Data Andamento
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada.