PL 2349/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3722/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lelo Coimbra - PMDB/ES

14/07/2015

Ementa

Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Aumenta as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, de comercialização ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2015

Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2349/2015 (5)

PL 9488/2018; PL 4265/2019 (1), PL 1775/2022; PL 1632/2020; PL 5390/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2449/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".

14/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2015, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências"".

22/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 69 COL 01.

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9488/2018.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4265/2019.

22/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1632/2020.

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5390/2020.