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PL 2347/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 71/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC |
14/07/2015 |
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Ementa |
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Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, riscos (segurança), vida, saúde, consumidor, impedimento, saída, estabelecimento comercial, cobrança, pagamento, produtos, serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/07/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Retirado de pauta a requerimento do Relator |
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01/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
07/06/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda.
07/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 910/20115, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". |
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14/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2347/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". |
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28/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 68 COL 01. |
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03/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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05/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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07/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) |
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19/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4889/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". |
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19/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.889/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.347/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se." |
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08/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ) |
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11/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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23/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO) |
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04/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. |
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10/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator |
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). |
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07/06/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. |
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. |
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 545 COL 01, Letra A. |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) |
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31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) |
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13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2347/2015 Emendas apresentadas |
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PL 2347/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/07/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 2347/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2347/2015 |
Parecer do Relator |
01/11/2017 |
Marco Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2347/2015 |
Parecer do Relator |
04/05/2017 |
César Halum |
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Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PL 2347/2015 |
Voto em Separado |
07/06/2017 |
Celso Russomanno |
|
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço... |
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|
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CVO 1 CDC => PL 2347/2015 |
Complementação de Voto |
07/06/2017 |
César Halum |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2347/2015 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno..
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. |
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PL 2347/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4889/2016 => PL 2347/2015 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
12/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido. |
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