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PL 731/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Ubiratan Aguiar - PSDB/CE |
02/08/1995 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2002 |
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR. |
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16/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI). |
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16/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 08 95 PAG 19430 COL 01. |
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16/08/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CECD. |
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23/08/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO WILSON.
DCN1 29 08 95 PAG 20227 COL 02. |
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25/08/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 25 08 95 PAG 19668 COL 01. |
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04/09/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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20/09/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. |
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21/09/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23310 COL 02. |
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26/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-182/95, DA CECD, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE.
DCN1 27 09 95 PAG 23710 COL 02. |
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11/10/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
VISTA AO DEP OSVALDO BIOLCHI. |
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25/10/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
DCD 07 11 95 PAG 4528 COL 01. |
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13/12/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, COM
SUBSTITUTIVO, DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DO DEP OSVALDO BIOLCHI.
(PL. 731-A/95).
DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02. |
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27/12/1995 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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22/03/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7613 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01. |
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01/04/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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17/10/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. |
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10/12/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO,
PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. PL. 731-B/95.
DCDS 12 03 97 PAG 0184 COL 01. |
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15/05/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP EDSON SILVA. |
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17/09/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. |
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|
16/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON
SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. |
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06/11/1997 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD,
CFT E CCJR. (PL. 731-C/95).
DCD 24 10 97 PAG 33849 COL 01.
REP: DCD 21 04 98 PAG 10475 COL 02. |
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20/11/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 21 A 27 11 97.
DCD 21 11 97 PAG 37658 COL 02. |
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03/12/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF SGM-P/1237/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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29/04/1998 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 731-D/95). |
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08/05/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/98. |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 1313/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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• |
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo). |
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20/01/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CECD. |
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra E. |
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17/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes |
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01/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp |
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18/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da EMS 731/1995, apensada. |
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24/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Lobbe Neto. |
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26/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerramento automático do prazo de vista. |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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22/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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25/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel |
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30/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95. |
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
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03/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995. |
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27/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. |
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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