PL 731/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ubiratan Aguiar - PSDB/CE

02/08/1995

Ementa

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Educação, normas, destinação, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, ensino médio, ensino fundamental, custeio, encargos educacionais, cobrança, usuário, instituição educacional, escola filantrópica, manutenção, iniciativa privada, escola particular, ocorrência, falta, vaga, estudante, escola pública, localidade, residência, responsabilidade, divulgação, quantidade, deficit, exigência, aluno, comprovação, insuficiência, recursos financeiros, renda familiar, sistema de ensino, elaboração, relação, beneficiário, estabelecimento de ensino, seleção, proibição, repasse, verba, anterioridade, matricula, bolsista, fixação, valor, preço, competência, União,, suplementação, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, consignação, Orçamento, prestação de contas, sociedade, publicação, jornal, Diário Oficial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.

16/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).

16/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 08 95 PAG 19430 COL 01.

16/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

23/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PEDRO WILSON.
DCN1 29 08 95 PAG 20227 COL 02.

25/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 25 08 95 PAG 19668 COL 01.

04/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

21/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23310 COL 02.

26/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-182/95, DA CECD, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE.
DCN1 27 09 95 PAG 23710 COL 02.

11/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

VISTA AO DEP OSVALDO BIOLCHI.

25/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
DCD 07 11 95 PAG 4528 COL 01.

13/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, COM
SUBSTITUTIVO, DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DO DEP OSVALDO BIOLCHI.
(PL. 731-A/95).
DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.

27/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CFT.

22/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7613 COL 02.

•

RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.

01/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/10/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD.

10/12/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO,
PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. PL. 731-B/95.
DCDS 12 03 97 PAG 0184 COL 01.

15/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP EDSON SILVA.

17/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.

16/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON
SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.

06/11/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD,
CFT E CCJR. (PL. 731-C/95).
DCD 24 10 97 PAG 33849 COL 01.
REP: DCD 21 04 98 PAG 10475 COL 02.

20/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 21 A 27 11 97.
DCD 21 11 97 PAG 37658 COL 02.

03/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/1237/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

29/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 731-D/95).

08/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/98.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1313/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

•

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo).

20/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra E.

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes

01/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp

18/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da EMS 731/1995, apensada.

24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lobbe Neto.

26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerramento automático do prazo de vista.

•

Prazo de vista encerrado.

22/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

24/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

30/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95.

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

03/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.

27/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho.

01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 731/1995 Emendas apresentadas

PL 731/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/1995

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).

17/12/2002

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo).

PL 731/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 731/1995

Parecer do Relator

17/09/1997

EDSON SILVA

PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.

PAR 1 CCJC => PL 731/1995

Parecer de Comissão

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PSS 1 CCJC => PL 731/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/05/2005

Antonio Carlos Magalhães Neto

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.

VTS 1 CCJC => PL 731/1995

Voto em Separado

03/04/2007

Pompeo de Mattos

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 731-D, de 1995, que “regulamenta o § 1.º do artigo 213 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo”.
Autor: Senado Federal

VTS 2 CCJC => PL 731/1995

Voto em Separado

10/04/2007

Regis de Oliveira

Substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei nº 731-D, de 1995 que “regulamenta o §1º do art. 213 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo”.

PAR 2 CCJC => PL 731/1995

Parecer de Comissão

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CE => PL 731/1995

Substitutivo

12/09/1995

Pedro Wilson

PRL 1 CE => PL 731/1995

Parecer do Relator

20/09/1995

Pedro Wilson

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

PRR 1 CE => PL 731/1995

Parecer Reformulado

20/09/1995

Pedro Wilson

VTS 1 CE => PL 731/1995

Voto em Separado

13/12/1995

Osvaldo Biolchi

PAR 1 CE => PL 731/1995

Parecer de Comissão

17/04/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PSS 1 CE => PL 731/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

18/09/2003

Marinha Raupp

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da EMS 731/1995, apensada.

PAR 2 CE => PL 731/1995

Parecer de Comissão

22/10/2003

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osvaldo Biolchi.
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 731/1995

Parecer do Relator

17/10/1996

Paulo Mourão

PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD.

PAR 1 CFT => PL 731/1995

Parecer de Comissão

04/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PSS 1 CFT => PL 731/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

30/04/2004

José Pimentel

PAR 2 CFT => PL 731/1995

Parecer de Comissão

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95.