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PL 728/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 27/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, extrato de conta bancaria, movimentação, contas, correntista, despesa, taxa de administração, encargos financeiros, tarifas bancarias, debitos, conta corrente, penalidade, erro, informação, danos materiais, danos morais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 728/1999 (2)
PL 1412/1999; PL 3425/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORAUCI SOBRINHO.
31/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 05 99 PAG 23423 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
23/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP NELO RODOLFO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.
04/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.412/99.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.425/00.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Zuppo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3425/2000, apensado.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. José Borba
06/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, pela prejudicialidade do PL-1412/1999, apensado, e pela rejeição do PL-3425/2000, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-1412/1999, PL-3425/2000 apensadas.
09/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. José Borba
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-978/2003.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2113/2003.
13/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, pela prejudicialidade do PL 1412/1999, apensado, e pela rejeição do PL 3425/2000, apensado.
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
30/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, e do PL 978/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2113/2003, apensado.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3824/2004.
06/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, e do PL 2113/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3824/2004, apensado.
26/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4808/2005.
03/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 4755/2005, e do PL 4808/2005, apensados, com substitutivo.
04/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/08/2005
11/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
15/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
20/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator , Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 4755/2005, e do PL 4808/2005, apensados, com substitutivo; e da emenda n° 6 apresentada ao substitutivo, e pela rejeição das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 7, e  8 apresentadas ao substitutivo.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6441/2005.
09/01/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
25/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 4808/2005, e do PL 4755/2005, apensados, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4755/2005, PL-978/2003, PL-2113/2003, PL-3824/2004, PL-6441/2005, PL-1412/1999, PL-4808/2005, PL-3425/2000 apensadas.
25/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 845/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita o envio do Projeto de Lei nº 728, de 1999, e seus apensos, à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CDC cópia do Requerimento nº 845/07, do Deputado Paes Landim, com o seguinte despacho:
"Assino o prazo adicional de dez sessões para a CDC se pronunciar sobre o PL nº 728/1999, esgotado o qual, com ou sem parecer dessa Comissão, envie-se a proposição à CFT. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11 05 07 PÁG 22557 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL    PL 4755/2005, do PL 4808/2005 e do do PL 6441/2005, apensados, com substitutivo.
16/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 26/2007 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri e outros, que "requer inclusão na pauta para apreciação imediata do PL 728/1999, de autoria do Sr. Couraci Sobrinho, e de seus apensados, nos termos do Artigo 52, parágrafo 5º do Regimento Interno."
30/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
13/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Realizar o Encaminhamento para CFT
13/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4755/2005, PL-978/2003, PL-2113/2003, PL-3824/2004, PL-6441/2005, PL-1412/1999, PL-4808/2005, PL-3425/2000 apensadas.
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1511/2007.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2071/2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.281, de 2007, com o Projeto de Lei nº 728, de 1999".
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2071/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 2281/07 ao PL. 728/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/12/07 PÁG 65397 COL 02.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4808/2005 e seu apensado deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4612/2009.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5114/2009.
28/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 728/99, e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 728/99, bem como dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09 apensados, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07 e 4.755/05.
29/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
04/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados..
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados José Guimarães e Guilherme Campos.
07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1412/1999, PL-3425/2000, PL-978/2003, PL-2113/2003, PL-3824/2004, PL-4755/2005, PL-6441/2005, PL-1511/2007, PL-2281/2007, PL-4612/2009, PL-5114/2009 apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2100/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.393, de 2011, com o Projeto de Lei nº 5.114, de 2009".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.100, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.100/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.393/2011 ao Projeto de Lei n. 5.114/2009. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.393/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1.393/2011: À CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]"
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
07/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, dos apensados e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
22/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 2 da CFT, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 1393/2011, e do PL 2308/2011, apensados.
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
09/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 2 da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011, e do PL 4663/2012, apensados.
03/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011, e do PL 4663/2012, apensados.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 5601/2013, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011 e do PL 4663/2012, apensados.
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9132/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.805, de 2013 e 728, de 1999".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6805/2013.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9132/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.132/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 728/1999 e 6.805/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 6805/2013, do PL 5601/2013, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 7617/2014, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011, do PL 4663/2012, do PL 7572/2014, do PL 7846/2014 e do PL 452/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação do PL 7.536/17
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 6805/2013, do PL 5601/2013, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 7617/2014, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011, do PL 4663/2012, do PL 7572/2014, do PL 7846/2014, do PL 452/2015, e do PL 7536/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
18/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela inconstitucionalidade deste,
dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discutir a matéria à Deputada Talíria Petrone.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Fábio Trad.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), em virtude da apensação do PL 6058/2019.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 978/2003 do PL 728/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 978/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 728/1999 o PL 2113/2003, o PL 3824/2004, o PL 6441/2005, o PL 1511/2007, o PL 2281/2007, o PL 4612/2009, o PL 5114/2009 e o PL 6805/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 978/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 728/1999    Emendas apresentadas
PL 728/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/1999 A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 728/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CCJC => PL 728/1999 Parecer do Relator 31/03/2015 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 6805/2013, do PL 5601/2013, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 7617/2014, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011, do PL 4663/2012, do PL 7572/2014, do PL 7846/2014 e do PL 452/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 7 CCJC => PL 728/1999 Parecer do Relator 11/12/2017 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 6441/2005, do PL 1511/2007, do PL 2281/2007, do PL 4612/2009, do PL 5114/2009, do PL 6805/2013, do PL 5601/2013, do PL 4755/2005, do PL 3922/2012, do PL 4291/2012, do PL 5234/2013, do PL 7617/2014, do PL 1393/2011, do PL 2308/2011, do PL 4663/2012, do PL 7572/2014, do PL 7846/2014, do PL 452/2015, e do PL 7536/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 8 CCJC => PL 728/1999 Parecer do Relator 18/09/2019 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela inconstitucionalidade deste,
dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 9 CCJC => PL 728/1999 Parecer do Relator 06/07/2022 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 728/1999 Substitutivo 03/08/2005 Luiz Bittencourt Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
PES 1 CDC => PL 728/1999 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 20/09/2005 Luiz Bittencourt Parecer do Relator , Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 4755/2005, e do PL 4808/2005, apensados, com substitutivo; e da emenda n° 6 apresentada ao substitutivo, e pela rejeição das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 7, e  8 apresentadas ao substitutivo.
PRL 1 CDC => PL 728/1999 Parecer do Relator 25/04/2006 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL 4808/2005, e do PL 4755/2005, apensados, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC.
PRL 2 CDC => PL 728/1999 Parecer do Relator 15/05/2007 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL    PL 4755/2005, do PL 4808/2005 e do do PL 6441/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 728/1999 Substitutivo 15/05/2007 Luiz Bittencourt Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 728/1999 Parecer do Relator 28/04/2010 Luiz Carlos Hauly Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 728/99, e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 728/99, bem como dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09 apensados, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07 e 4.755/05.
SBT 1 CFT => PL 728/1999 Substitutivo 28/04/2010 Luiz Carlos Hauly Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
PRL 2 CFT => PL 728/1999 Parecer do Relator 04/05/2010 Luiz Carlos Hauly pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados..
SBT 2 CFT => PL 728/1999 Substitutivo 04/05/2010 Luiz Carlos Hauly Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
PAR 1 CFT => PL 728/1999 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados..
PL 728/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 26/2007 CDC => PL 728/1999 Requerimento 23/05/2007 Cezar Silvestri Requer inclusão na pauta para apreciação imediata do PL 728/1999, de autoria do Sr. Couraci Sobrinho, e de seus apensados, nos termos do Artigo 52, parágrafo 5º do Regimento Interno.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 845/2007 => PL 728/1999 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 26/04/2007 Paes Landim Solicita o envio do Projeto de Lei nº 728, de 1999, e seus apensos, à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno
REQ 2071/2007 => PL 728/1999 Requerimento de Apensação 28/11/2007 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.281, de 2007, com o Projeto de Lei nº 728, de 1999.
REQ 9132/2013 => PL 728/1999 Requerimento de Apensação 27/11/2013 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.805, de 2013 e 728, de 1999.