SBT 1 CCJC => PL 6685/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 6685/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubinelli - PT/SP

24/03/2004

Ementa

O Congresso Nacional decreta;

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Rubinelli

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Rubinelli