Imprimir

SBT 1 CCJC => PLP 238/1998
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 238/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 24/03/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vicente Arruda