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PRL 1 CCJC => PL 416/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 416/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Cascione - PTB/SP 17/02/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.