PL 726/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 693/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCDOB/CE

27/04/1999

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.

Explicação da Ementa

Obriga o locador a pagar os impostos e o prêmio de seguro incidente sobre o imóvel alugado e dispensa-o de arcar com despesas necessárias a aferição da idoneidade do fiador.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, (IPTU), seguros, taxa contra fogo, desmoronamento, proibição, contestação, dispensa, responsabilidade, despesa, comprovação, idoneidade, fiador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/1999

DEFERIDO OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 693/99.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 726/1999 (1)

PL 4866/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 726/1999, pelo Dep. Inácio Arruda, que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona."

28/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 05 99 PAG 23421 COL 02.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

31/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PT 150/99 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 693/99.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 693/99.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4866/2001.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 417, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Schirmer, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-417/2007. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 726/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29/06/1999

DEFERIDO OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 693/99.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.