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PRL 1 CCJC => REC 15/2003 => PL 7390/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 15/2003 => PL 7390/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 24/03/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento.
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento.