PL 3229/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1488/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Almir Moura - PL/RJ

24/03/2004

Ementa

Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.

Indexação

Dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, Instituição de Ensino Superior (IES), incentivo fiscal, pesquisa científica, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2004

Apense-se este ao PL-1488/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1488/2003.

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14510 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3229/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Apense-se este ao PL-1488/2003.