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PL 3228/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2132/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Almir Moura - PL/RJ

24/03/2004

Ementa

Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Destina a arrecadação ao tratamento médico e psicológico dos dependentes de bebidas alcoólicas e das vítimas de violência provocada por pessoas sob efeito de ingestão de álcool.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-2132/1999. DCD 28 04 04 pág 18605 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2132/1999. DCD 28 04 04 pág 18605 col 02.

27/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18605 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.