PL 3228/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2132/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Almir Moura - PL/RJ

24/03/2004

Ementa

Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Destina a arrecadação ao tratamento médico e psicológico dos dependentes de bebidas alcoólicas e das vítimas de violência provocada por pessoas sob efeito de ingestão de álcool.

Indexação

Criação, adicionais, aumento, percentual, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cobrança, pessoa jurídica, produção, bebida alcóolica, destinação, arrecadação, entidade filantrópica, tratamento médico, assistência psicológica, alcoólatra, vítima, violência, acidente de trânsito, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-2132/1999.
DCD 28 04 04 pág 18605 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2132/1999.
DCD 28 04 04 pág 18605 col 02.

27/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18605 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3228/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-2132/1999.
DCD 28 04 04 pág 18605 col 02.