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PL 3226/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6158/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PTB/DF

24/03/2004

Ementa

Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Obriga o registro de cirurgias que realizem alteração física de identidade como mudança facial ou da impressão digital.

Indexação

Obrigatoriedade, médico, clínica, hospital, registro, dados pessoais, fotografia, anterioridade, cirurgia plástica, informação sigilosa, descaracterização, paciente, alteração, impressão digital, manutenção, prontuário,  restrição, acesso, exigência, autorização, mandato judicial, fornecimento, informações, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2004

Apense-se este ao PL-6158/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-6158/2002.

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14508 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3226/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Apense-se este ao PL-6158/2002.