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PL 3225/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA 24/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal.
Explicação da Ementa
Inclui as áreas às margens das rodovias e ferrovias como de preservação permanente; autoriza a descontinuidade da área de Reserva Legal e exige que o projeto de implantação de estrada apresente estudo de drenagem contra erosão.
Indexação
Alteração, Código Florestal, inclusão, Área de Preservação Permanente, vegetação, localização, faixa, proteção, margem, rodovia federal, rodovia estadual, ferrovia, autorização, divisão, área, imóvel rural, reserva legal, floresta, exigência, projeto, obra pública, construção, restauração, rodovia, estudo técnico, impacto ambiental, drenagem, solo, redução, riscos, erosão, degradação ambiental, legislação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2063/04, do Dep Edson Duarte, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/08/04 Pág 35232 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14507 COL 01.
06/04/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
07/04/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
Designado Relator, Dep. Welinton Fagundes (PL-MT)
16/04/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Welinton Fagundes
Parecer do Relator, Dep. Welinton Fagundes, pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2004
14/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
16/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2063/04, do Dep Edson Duarte, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/08/04 Pág 35232 Col 02.
19/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido à CCP.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3225/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3225/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3225/2004 Parecer do Relator 31/05/2004 Welinton Fagundes Parecer do Relator, Dep. Welinton Fagundes, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 3225/2004 Substitutivo 31/05/2004 Welinton Fagundes
PL 3225/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2063/2004 => PL 3225/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 09/08/2004 Edson Duarte Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 3.225, de 2004, que propõe alterações na Lei n.º 4.771, de 18.09.1965.