| PL 3224/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Max Rosenmann - PMDB/PR | 24/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 05/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14506 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Benedito Dias | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Fernando de Fabinho. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho). | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Benedito Dias | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43472 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
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| 29/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Dr. Rosinha. | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Angela Portela, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43686 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 06/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||