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PL 3224/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 24/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, maternidade, casa de saúde, clínica, inscrição, registro, Conselho Regional, responsabilidade, diretor, médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14506 COL 02.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
07/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
15/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
16/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Benedito Dias
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
27/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
27/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
31/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
01/07/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
16/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Benedito Dias
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com emenda.
24/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho
30/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43472 COL 02, Letra A.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
06/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
01/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Angela Portela, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43686 COL 02, Letra B.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3224/2004    Emendas apresentadas
PL 3224/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3224/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3224/2004 Parecer do Relator 28/04/2010 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3224/2004 Parecer do Relator 02/06/2004 Dr. Benedito Dias Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação.
VTS 1 CDEICS => PL 3224/2004 Voto em Separado 16/06/2005 Fernando de Fabinho Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
CVO 1 CDEICS => PL 3224/2004 Complementação de Voto 16/08/2005 Dr. Benedito Dias Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 3224/2004 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3224/2004 Parecer do Relator 25/04/2007 Neilton Mulim Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
VTS 1 CSSF => PL 3224/2004 Voto em Separado 14/08/2007 Dr. Rosinha Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
PAR 1 CSSF => PL 3224/2004 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Angela Portela, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.