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PL 719/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3260/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 27/04/1999
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Explicação da Ementa
Exclui os membros da mesa do poder legislativo dos municípios com até cento e cinqüenta mil habitantes, da incompatiblidade do exercício da advocacia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
26/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA  E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.