PL 719/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3260/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

27/04/1999

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Explicação da Ementa

Exclui os membros da mesa do poder legislativo dos municípios com até cento e cinqüenta mil habitantes, da incompatiblidade do exercício da advocacia.

Indexação

Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, incompatibilidade, exercício profissional, advocacia, membros, mesa diretora, legislativo, câmara municipal, municípios, limitação, população, autorização, vereador, advogado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.

25/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

26/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.

15/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

13/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.

31/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.

04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 719/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/05/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

31/08/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.