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PL 716/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5074/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 27/04/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tornando crime inafiançável a negação de testemunha em assinar termo de compromisso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/1999 APENSE-SE AO PL 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 716/1999 (1)
PL 5032/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
21/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5032/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.